LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS



  • Para o Programa de Gestão Documental e de Memória do Tribunal de Justiça de Alagoas consulte a RESOLUÇÃO TJAL Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
  • Para o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulte a Resolução CNJ nº 324/20 , o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário
  • Selo Histórico